quinta-feira, 18 de março de 2010

Assinado decreto de regulamentação de caçambas de entulhos

Boa tarde, sul-mato-grossenses! Agora já existe regulamentação para a utilização das caçambas de entulhos. Assinei hoje cedo o decreto n. 11.142, que regulamenta a utilização destes depósitos. A matéria já deverá ser publicada na edição de amanhã do Diário Oficial de Campo Grande.

As regras especificadas no decreto vão desde informações visuais obrigatórias para as caçambas à posição das mesmas nas ruas e calçadas. Também estão descritas as penalidades para casos de descumprimento das novas regras. A partir de agora, as prestadoras de serviço precisam efetuar cadastro na Agência Municipal de Transporte e Trânsito, com o fim de identificarem o veículo e comprovar a regularidade fiscal, dentre outras exigências.

Já há algum tempo se fazia urgente alguma medida que regulamentasse o uso das caçambas, de forma que o fluxo e a segurança de pessoas e de veículos, bem como a limpeza da cidade não fossem comprometidos com o usos dos depósitos de entulhos. Agora, com o decreto, as normas de utilização das caçambas se tornam mais transparentes.

Confira AQUI mais detalhes sobre as normas regras e penalidades para o uso de caçambas.

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